Chico Rodrigues
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1612/2026 Senado Federal | 06/04/2026 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para promover a conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis. | AGUARDANDO DESPACHO desde 06/04/2026 | Autoria principal |
| PL 1139/2026 Senado Federal | 12/03/2026 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde durante tratamento médico de caráter continuado, quando o beneficiário estiver adimplente. | AGUARDANDO DESPACHO desde 12/03/2026 | Autoria principal |
| PL 6070/2025 Senado Federal | 01/12/2025 | Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 18/02/2026 Lei nº 15.350 de 17/02/2026 |
Coautoria |
| PL 4752/2025 Senado Federal | 24/09/2025 | Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 03/09/2026 | Coautoria |
| PL 4021/2025 Senado Federal | 15/08/2025 | Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o aliciamento online de crianças. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 3305/2025 Senado Federal | 09/07/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 3236/2025 Senado Federal | 03/07/2025 | Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para prever a alienação e a destinação de bens ou matérias-primas usurpadas da União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 2260/2025 Senado Federal | 13/05/2025 | Altera o art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir maior celeridade na contagem dos prazos processuais de processos de inventário. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/10/2026 | Autoria principal |
| PL 972/2025 Senado Federal | 12/03/2025 | Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar o marco legal da regularização fundiária urbana. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3772/2024 Senado Federal | 30/09/2024 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, a fim de assegurar a observância do princípio da integralidade no saneamento básico e alçar a drenagem de águas pluviais e o manejo de resíduos sólidos como elementos fundamentais no planejamento, financiamento e prestação de serviços de saneamento básico. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 28/11/2024 | Autoria principal |
| PL 3229/2024 Senado Federal | 19/08/2024 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/09/2024 | Autoria principal |
| PL 1271/2024 Senado Federal | 16/04/2024 | Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a quantidade de dias que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/10/2025 | Autoria principal |
| PL 292/2024 Senado Federal | 19/02/2024 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda a remuneração e outros rendimentos percebidos por pessoas com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/06/2025 | Autoria principal |
| PL 146/2024 Senado Federal | 06/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano. | AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO desde 15/10/2025 | Autoria principal |
| PL 145/2024 Senado Federal | 06/02/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/08/2024 | Autoria principal |
| PL 3190/2023 Senado Federal | 21/06/2023 | Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 27/03/2026 Lei nº 15.364 de 26/03/2026 |
Coautoria |
| PL 2943/2022 Senado Federal | 07/12/2022 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar os candidatos a apresentarem propostas e observarem os critérios de pertinência temática, bem como as regras de decoro nos debates realizados durante as campanhas eleitorais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2333/2022 Senado Federal | 23/08/2022 | Institui a Política Nacional de Educação para o Emprego. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 450/2022 Senado Federal | 07/03/2022 | Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para adequá-lo aos princípios gerais do processo administrativo e do processo civil garantidores dos contribuintes, bem como disciplina o processo administrativo fiscal digital. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PL 133/2022 Senado Federal | 03/02/2022 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/12/2024 | Autoria principal |
| PL 10/2022 Senado Federal | 02/02/2022 | Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o regime híbrido de trabalho. | PREJUDICADA desde 15/05/2024 | Autoria principal |
| PL 4402/2021 Senado Federal | 13/12/2021 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para prorrogar seu prazo de vigência por cinco anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3403/2021 Senado Federal | 01/10/2021 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para permitir a adesão ao Novo Programa Especial de Regularização do Fies e suspender o pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de junho de 2022. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/04/2025 | Autoria principal |
| PL 2703/2021 Senado Federal | 04/08/2021 | Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para acrescentar o conceito das startups da sustentabilidade (startups verdes) e dar-lhes primazia na dotação de fundos e na contratação pelo poder público, bem como confere prioridade nas dotações do FNDCT às startups da sustentabilidade voltadas à Amazônia Legal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 02/01/2025 | Autoria principal |
| PL 2210/2021 Senado Federal | 14/06/2021 | Institui a Política Nacional de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico da Cadeia Produtiva dos Minerais Componentes dos Elementos Terras-Raras – PADT. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/03/2026 | Autoria principal |
| PL 1418/2021 Senado Federal | 15/04/2021 | Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, com vistas à criação de novos postos de trabalho para jovens entre dezoito e vinte e nove anos de idade. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/06/2023 | Autoria principal |
| PL 1136/2021 Senado Federal | 30/03/2021 | Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida excepcional para controle de epidemias e em estado de calamidade pública. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/04/2021 | Autoria principal |
| PL 619/2021 Senado Federal | 26/02/2021 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatórias a realização do teste do pezinho ampliado no prazo que estipula e a comunicação sobre a sua realização. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/09/2025 | Autoria principal |
| PL 490/2021 Senado Federal | 18/02/2021 | Altera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/03/2024 | Autoria principal |
| PL 4765/2020 Senado Federal | 30/09/2020 | Estabelece diretrizes e fundamentos para o zoneamento ecológico-econômico e para a conservação, a proteção e o uso sustentável do bioma Amazônia, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/03/2025 | Autoria principal |
| PL 4552/2020 Senado Federal | 14/09/2020 | Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2026 | Autoria principal |
| PL 4470/2020 Senado Federal | 03/09/2020 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, para criar a categoria do transporte remunerado privado coletivo interestadual e internacional de passageiros. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/04/2026 | Autoria principal |
| PL 4313/2020 Senado Federal | 21/08/2020 | Estabelece alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidentes na importação e na comercialização de gasolina e querosene de aviação enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 4045/2020 Senado Federal | 03/08/2020 | Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/12/2021 | Autoria principal |
| PL 4007/2020 Senado Federal | 30/07/2020 | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/07/2025 | Autoria principal |
| PL 3738/2020 Senado Federal | 09/07/2020 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 31/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3583/2020 Senado Federal | 01/07/2020 | Altera as Leis nºs 8.663, de 14 de junho de 1993, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para reestabelecer o estudo obrigatório da organização social e política brasileira em pelo menos um ano do ensino médio. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/03/2022 | Autoria principal |
| PL 1364/2020 Senado Federal | 02/04/2020 | Altera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/03/2023 | Coautoria |
| PL 1063/2020 Senado Federal | 27/03/2020 | Institui linha de crédito para pessoas físicas inscritas no SPC/SERASA durante decretação de calamidade pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 1056/2020 Senado Federal | 27/03/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para dispor sobre a instituição de campos de refugiados nas fronteiras brasileiras. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 14/03/2023 | Autoria principal |
| PL 76/2020 Senado Federal | 04/02/2020 | Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/03/2026 | Autoria principal |
| PL 6195/2019 Senado Federal | 27/11/2019 | Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV, para estabelecer condições de instalação e utilização da infraestrutura de transporte em terras indígenas. | AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO desde 11/02/2020 | Autoria principal |
| PL 5294/2019 Senado Federal | 26/09/2019 | Fixa normas, nos termos § 1º do art. 176 da Constituição Federal, para a pesquisa e a lavra de recursos minerais na faixa de fronteira, de que trata o § 2º do art. 20 da Constituição Federal. | AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO desde 30/10/2019 | Autoria principal |
| PL 4890/2019 Senado Federal | 04/09/2019 | Dispõe sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/09/2023 | Autoria principal |
| PL 4478/2019 Senado Federal | 14/08/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prática do jiu-jitsu nos currículos do ensino fundamental. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/04/2020 | Autoria principal |
| PL 3813/2019 Senado Federal | 01/07/2019 | Estabelece limites de gastos de campanha para as eleições de 2020. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 3806/2019 Senado Federal | 01/07/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional de condenado por crime de estupro de vulnerável (art. 217-A) de criança a tratamento químico que vise inibir a produção de testosterona. | RETIRADA PELO AUTOR desde 09/07/2019 | Autoria principal |
| PL 3221/2019 Senado Federal | 29/05/2019 | Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 2865/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Altera os arts. 23 e 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa em caso de violação de domicílio. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/09/2023 | Autoria principal |
| PL 778/2019 Senado Federal | 13/02/2019 | Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências; | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/12/2024 | Autoria principal |
| PL 776/2019 Senado Federal | 13/02/2019 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 31/05/2023 | Autoria principal |
| PL 764/2019 Senado Federal | 13/02/2019 | Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/02/2022 | Autoria principal |
| PL 757/2019 Senado Federal | 13/02/2019 | Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/04/2019 | Autoria principal |
| PL 754/2019 Senado Federal | 13/02/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/08/2021 | Autoria principal |
| PL 750/2019 Senado Federal | 13/02/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.